STF RE 61092 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DELA NÃO ESTÃO ISENTOS OS
EQUIPAMENTOS IMPORTADOS, PARA SUA EXPLORAÇÃO, PELAS EMPRESAS
MINERADORAS. LEI 3244/57, ARTS. 65 A 66 E DEC. LEI 300/38.
Ementa
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DELA NÃO ESTÃO ISENTOS OS
EQUIPAMENTOS IMPORTADOS, PARA SUA EXPLORAÇÃO, PELAS EMPRESAS
MINERADORAS. LEI 3244/57, ARTS. 65 A 66 E DEC. LEI 300/38.Decisão
Conhecido e provido. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01434 EMENT VOL-00691-03 PP-00752
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: FOSFORITA OLINDA S.A. (FASA)
ADV.: PEDRO GORDILHO
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