STF RE 61094 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NACIONALIDADE BRASILEIRA. SUA AQUISIÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE
1.891. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE POR
NOVA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPOR NA PERDA DA NACIONALIDADE DOS QUE
A ADQUIRIRAM COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.
Ementa
NACIONALIDADE BRASILEIRA. SUA AQUISIÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE
1.891. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE POR
NOVA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPOR NA PERDA DA NACIONALIDADE DOS QUE
A ADQUIRIRAM COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.Decisão
Não conhecido. Unânime. 3ª T.,e m 22.3.68.
Data do Julgamento
:
22/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01395 EMENT VOL-00724-02 PP-00424 RTJ VOL-00044-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ANTONIO DA GRAÇA CORREA
ADV.: ANTONIO PAIVA CAMPOS
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