STF RE 61099 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BANCO DO BRASIL NÃO TEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS LOCAIS (SÚMULA 79).
Ementa
O BANCO DO BRASIL NÃO TEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS LOCAIS (SÚMULA 79).Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01434 EMENT VOL-00691-02 PP-00757 RTJ VOL-00041-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A.
ADV.: NEY RACHE
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA
ADV.: ANTÔNIO CELSO DE OLIVEIRA CARVALHO
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