STF RE 61103 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL.
1. NA RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO MAIS UTIL, A INDENIZAÇÃO SE LIMITA
AS DESPESAS DE MUDANCA (SÚMULA N. 181 E 444).
2. IMPROCEDENTE A RENOVATORIA, O LOCATARIO TERA, PARA DESOCUPAÇÃO DO
IMÓVEL, 6 MESES, ACRESCIDOS DE TANTOS OUTROS QUANTOS FOREM OS ANOS
DA OCUPAÇÃO, ATÉ O LIMITE TOTAL DE 18 MESES (SÚMULA 370).
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL.
1. NA RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO MAIS UTIL, A INDENIZAÇÃO SE LIMITA
AS DESPESAS DE MUDANCA (SÚMULA N. 181 E 444).
2. IMPROCEDENTE A RENOVATORIA, O LOCATARIO TERA, PARA DESOCUPAÇÃO DO
IMÓVEL, 6 MESES, ACRESCIDOS DE TANTOS OUTROS QUANTOS FOREM OS ANOS
DA OCUPAÇÃO, ATÉ O LIMITE TOTAL DE 18 MESES (SÚMULA 370).Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01139 EMENT VOL-00688-03 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : IMPORTADORA AMERICANA S/A COMERCIAL E TÉCNICA
ADV. : MARCOS STIFELMAN
RECDA. : CAPELLI S/A COMERCIAL E IMPORTADORA
ADV. : ALFREDO E. MELLO
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