STF RE 61113 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. TERCO DE CAMPANHA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PEDI-LO.
CONTA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA POSTULAR O TERCO DE CAMPANHA A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, DO DECRETO-LEI N. 10.490/42.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MILITAR. TERCO DE CAMPANHA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PEDI-LO.
CONTA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA POSTULAR O TERCO DE CAMPANHA A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, DO DECRETO-LEI N. 10.490/42.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-02 PP-00471 RTJ VOL-00043-03 PP-00627 . .
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : BERNARDO JOSÉ TEIXEIRA RUAS E OUTROS
ADV. : FELIPPINO SOLON
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-010490 ANO-1942
Observação
:
Número de páginas: 04.
ANALISE:(AAF). REVISÃO PROVISORIA:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 08.08.95, (ARL).::
Alteração: 22/05/2014, CRH.
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