STF RE 61116 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS
GERAIS ISENÇÃO CONCEDIDA AS COOPERATIVAS DE MINAS GERAIS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 144. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Ementa
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS
GERAIS ISENÇÃO CONCEDIDA AS COOPERATIVAS DE MINAS GERAIS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 144. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.Decisão
Pediu vista o Min. Thompson Flôres, após o voto do Relator conhecendo dos embargos e recebendo-os.- Plenário, em 5-2-69.
Decisão: Em decisão unânime foram os embargos conhecidos e recebidos. - Plenário, em 26-2-69.
Data do Julgamento
:
26/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03394 EMENT VOL-00770-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL LTDA.
ADV. : JOSÉ ARNALDO GOMÇALVES DE OLIVEIRA
EMBDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV. : LUCY DE OLIVEIRA TELES
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