STF RE 61119 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE RE-INSPEÇÃO DE CARNE BOVINA E OUTRAS. IMPOSTOS MUNICIPAL.
NÃO HÁ CONFLITO COM A TRIBUTAÇÃO FEDERAL. AÇÃO FISCALIZADORA DO
MUNICÍPIO,
Ementa
TAXA DE RE-INSPEÇÃO DE CARNE BOVINA E OUTRAS. IMPOSTOS MUNICIPAL.
NÃO HÁ CONFLITO COM A TRIBUTAÇÃO FEDERAL. AÇÃO FISCALIZADORA DO
MUNICÍPIO,Decisão
Conhecido, mas não provido, unânimemente. - 2ª T., em 24-4-68.
Data do Julgamento
:
24/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1968 PP-03185 EMENT VOL-00735-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. IRMÃOS VASCONCELOS
ADV. EVANDRO ELIAS MATOS
RECDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV. J. MILTON HENRIQUE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/03/2014, OJR.
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