STF RE 61122 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A "VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM" PREVINE A JURISDIÇÃO PARA
AÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 676, VI DO C.P.C. - LIÇÕES DE
LOPES DA COSTA, PONTES DE MIRANDA E AMARAL SANTOS. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO POR ONDE CORREU A "VISTORIA AD PERPETUAM" PARA A PROPOSITURA
DA AÇÃO DE DESPEJO.
Ementa
A "VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM" PREVINE A JURISDIÇÃO PARA
AÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 676, VI DO C.P.C. - LIÇÕES DE
LOPES DA COSTA, PONTES DE MIRANDA E AMARAL SANTOS. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO POR ONDE CORREU A "VISTORIA AD PERPETUAM" PARA A PROPOSITURA
DA AÇÃO DE DESPEJO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. - 3ª T., em 17-5-68.
Data do Julgamento
:
17/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : BRAULINO DAMAS DA COSTA E OUTRO
ADV. : JOSÉ DE RIBAMAR DA COSTA
RECDO. : FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO
ADV. : SÍLVIO ROBERTO DUARTE
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