STF RE 61128 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA. VALIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITO E AÇÃO RELATIVO A
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO LOTEADO. OFENSA AO ART. 14 DO
DECRETO 3.079, DE 15.9.38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. VALIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITO E AÇÃO RELATIVO A
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO LOTEADO. OFENSA AO ART. 14 DO
DECRETO 3.079, DE 15.9.38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00492 EMENT VOL-00682-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANGELO RAVISSON
ADV. : DARCY RICETTI
RECDO. : ADILIO AZEVEDO GOMES
ADV. : JARCI ALVES DA SILVA
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