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Jurisprudência


STF RE 61132 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SEGURO 1. NÃO AÇÃO DA SEGURADORA CONTA O TRANSPORTADOR E DE ACEITAR-SE O QUANTUM CERTIFICADO PELO INSTITUTO DE RESSEGUROS SE FEZ PROVA ESCORREITA DO RELATORIO OU LAUDO DESES. 2. VALE A CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO RAZOAVEL DOS LUCROS CESSANTES PELO SEGURADOR, CASA EM QUE POR ELES RESPONDE O TRANSPORTADOR POR VIA DA AÇÃO REGRESSIVA (SÚMULA 188). 3. CABEM HONORARIOS DE ADVOGADO DO SEGURADOR (SÚMULA N.257).
Decisão
A Turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento em parte.

Data do Julgamento : 07/03/1967
Data da Publicação : DJ 26-04-1967 PP-01139 EMENT VOL-00688-03 PP-00778
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s) : RECTE. : THE HOME INSURANCE COMPANY ADV. : ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA RECDA. : TRANSPORTADORA SANTA JÚLIA LTDA ADV. : CARMO DOMINGOS JATENE
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