STF RE 61138 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SANÇÕES FISCAIS. MEIOS COERCITIVOS INDIRETOS, NA VIA ADMINISTRATIVA.
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES.
Ementa
SANÇÕES FISCAIS. MEIOS COERCITIVOS INDIRETOS, NA VIA ADMINISTRATIVA.
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES.Decisão
A turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento, unânimemente. 1ª T., em 4.12.67.
Data do Julgamento
:
04/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1968 PP-00486 EMENT VOL-00717-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S.A.
ADV. : MANUEL ARTUR DE SOUZA LEÃO NETO
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