STF RE 61142 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, EM FACE DO IAPI.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 3, DO DECRETO 48.959-A,
DE 19 DE SETEMBRO DE 1960, QUE, REGULAMENTANDO A LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA SOCIAL, EXORBITOU DO PRECEITO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, EM FACE DO IAPI.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 3, DO DECRETO 48.959-A,
DE 19 DE SETEMBRO DE 1960, QUE, REGULAMENTANDO A LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA SOCIAL, EXORBITOU DO PRECEITO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: NÃO CONHECIDO, COM RESSALVA DOS VOTOS QUE FORAM VENCIDOS, TRIBUNAL PLENO, DECISÃO UNÂNIME. Presidência do Exmo. Sr. Ministro LUIZ GALLOTTI, Relator. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministros ELOY
DA ROCHA, HERMES LIMA, GONÇALVES DE OLIVEIRA E LUIZ GALLOTTI. Licenciado, Exmo. Sr. Ministro PRADO KELLY. Secretaria da Terceira Turma, em 19 de maio de 1967.
Data do Julgamento
:
19/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
RECDA. : USINA PAINEIRAS S/A
ADV. : DÉCIO MIRANDA
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