STF RE 61146 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NA IMPORTAÇÃO DE LUBRIFICANTES, É DEVIDA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 140. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- NA IMPORTAÇÃO DE LUBRIFICANTES, É DEVIDA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 140. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 20.2.68.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01619 EMENT VOL-00726-02 PP-00639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S.A
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
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