STF RE 61160 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. O JUDICIARIO PODE EXCLUIR OU GRADUAR A MULTA
IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. O JUDICIARIO PODE EXCLUIR OU GRADUAR A MULTA
IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 19-3-68.
Data do Julgamento
:
19/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01495 EMENT VOL-00725-02 PP-00559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ROBERTO MAIA
RECDO. : GENNARINO DI LELLO
ADV. : OSMAR DELMANTO
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