STF RE 61185 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ESTATISTICA DE JOAO PESSOA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO FUNDAMENTADO QUANTO A QUESTÃO JURÍDICA E NÃO
APOIADO EM CORRETA INDICAÇÃO DO DISSIDIO, TANTO MAIS QUANTO CONTRA
ELE MILITAM OUTRAS FALHAS.
Ementa
TAXA DE ESTATISTICA DE JOAO PESSOA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO FUNDAMENTADO QUANTO A QUESTÃO JURÍDICA E NÃO
APOIADO EM CORRETA INDICAÇÃO DO DISSIDIO, TANTO MAIS QUANTO CONTRA
ELE MILITAM OUTRAS FALHAS.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
18/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00388 EMENT VOL-00681-02 PP-00874
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
ADV.: JOSÉ SIZENATO PÔRTO PAIVA
RECORRIDAS: CIA. PARAÍBA DE CIMENTO PORTLAND S/A E OUTRA
ADV.: GIÁCOMO PÔRTO
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