STF RE 61191 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O ACÓRDÃO NÃO FERIU DIREITOS ADQUIRIDOS
NEM CONTESTOU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ATOS DE SEUS
AGENTES (CONSTITUIÇÃO 1946, ART. 194). JULGOU QUE A EMPRESA TERIA
AGIDO DE MA FÉ E QUE AO PREFEITO ERA LICITO ANULAR ATO
ADMINISTRATIVO ILEGAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O ACÓRDÃO NÃO FERIU DIREITOS ADQUIRIDOS
NEM CONTESTOU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ATOS DE SEUS
AGENTES (CONSTITUIÇÃO 1946, ART. 194). JULGOU QUE A EMPRESA TERIA
AGIDO DE MA FÉ E QUE AO PREFEITO ERA LICITO ANULAR ATO
ADMINISTRATIVO ILEGAL.Decisão
Não conhecido o recurso, unanimemente. Falaram: pelo recorrente o Dr. Aguiar e pela recorrida o Dr. Luiz Carlos Pujol. 1[ T., em 04-03-69.
Data do Julgamento
:
04/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : IMOBILIÁRIA DOVILLE LTDA
ADV. : OSMAR MESQUITA DE SOUSA
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : RUY KOMEM DE MELO LACERDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/01/2014, KLC.
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