STF RE 61207 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desapropriação. Correção monetária devida somente a contar da vigência da L. nº 4.686/65. Aplicação da L. nº 5.670/71. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Desapropriação. Correção monetária devida somente a contar da vigência da L. nº 4.686/65. Aplicação da L. nº 5.670/71. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., em 7-11-72.
Data do Julgamento
:
07/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ MÁRIO FREITAS DE CAMPOS
RECDO. : MANOEL NATAL JUNIOR
ADVS. : JOSÉ BRENO GUIMARÃES E OUTRO
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