STF RE 61224 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.
Se a lei assegurou o pagamento do tributo por antecipação, pago, já não pode reajustá-lo.
Aplicação da Súmula nºs. 280 e 286.
Recurso não conhecido.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.
Se a lei assegurou o pagamento do tributo por antecipação, pago, já não pode reajustá-lo.
Aplicação da Súmula nºs. 280 e 286.
Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 28.3.69.
Data do Julgamento
:
28/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1969 PP-01782 EMENT VOL-00762-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : LUIZ CARLOS GUIMARÃES CASTRO
RECDO. : JOSÉ VILLAÇA
ADV. : HERMES BEZERRA NOVAS
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