STF RE 61229 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A VARIAÇÃO DA ALIQUOTA, PARA MAIS, DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES, EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS TRANSFERIDAS PARA OUTRO
MUNICÍPIO, COM O INTUITO CONFESSADO DE FORÇAR A VENDA DAS
MERCADORIAS DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO EM QUE SÃO
PRODUZIDAS, DISFARCA O IMPOSTO DE "BARREIRA", VEDADO NA ANTERIOR
(ART. 27) COMO NA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 20, N. II).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
A VARIAÇÃO DA ALIQUOTA, PARA MAIS, DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES, EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS TRANSFERIDAS PARA OUTRO
MUNICÍPIO, COM O INTUITO CONFESSADO DE FORÇAR A VENDA DAS
MERCADORIAS DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO EM QUE SÃO
PRODUZIDAS, DISFARCA O IMPOSTO DE "BARREIRA", VEDADO NA ANTERIOR
(ART. 27) COMO NA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 20, N. II).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Unânimemente, conhecido e provido, em parte, declarada inconstitucional a lei de Santo André nº 2.144, de 26.12.1963. Votou o Presidente, Falou o Dr. Pedro Gordilho, pela Recte.
Data do Julgamento
:
23/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04560 EMENT VOL-00745-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S/A
ADV. : FRANCISCO LOPES DUARTE JUNIOR
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ADV. : MARIO BOLOGNESI
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