STF RE 61242 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NA AVALIAÇÃO LEVA-SE EM CONTA O VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO E NÃO O DA DATA DO INVENTÁRIO. REEXAME PELO PLENÁRIO DA SÚMULA 113, QUE É MANTIDA.
Ementa
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NA AVALIAÇÃO LEVA-SE EM CONTA O VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO E NÃO O DA DATA DO INVENTÁRIO. REEXAME PELO PLENÁRIO DA SÚMULA 113, QUE É MANTIDA.Decisão
Conhecido e provimento. Mantida a Súmula 113. Decisão unânime. Impeido o Sr. Min. Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Lafayette de Andrada. Plenário, em 17.4.68.
Data do Julgamento
:
17/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02457 EMENT VOL-00732-08 PP-02789
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : LUCAS CINTRA DA SILVEIRA
RECDO. : ESPÓLIO DE MANOEL DOS SANTOS NETTO
ADV. : JUAREZ A. A. DE ALENCAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 15/05/2014, (LCG).
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