STF RE 61244 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO DE INFRAÇÕES. DENUNCIA POR CRIME CONTINUADO, PLEITEANDO A
CONDENAÇÃO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 51, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO
PENAL. A SENTENÇA ATENDEU AO QUE FOI POSTULADO PELA ACUSAÇÃO. NÃO SE
COGITOU DA RETIFICAÇÃO DA DENUNCIA, NA FORMA DO ART. 384 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE AGORA, ATRAVÉS DO EXTRAORDINÁRIO,
DE APLICAR A REGRA ATINENTE AO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
CONCURSO DE INFRAÇÕES. DENUNCIA POR CRIME CONTINUADO, PLEITEANDO A
CONDENAÇÃO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 51, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO
PENAL. A SENTENÇA ATENDEU AO QUE FOI POSTULADO PELA ACUSAÇÃO. NÃO SE
COGITOU DA RETIFICAÇÃO DA DENUNCIA, NA FORMA DO ART. 384 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE AGORA, ATRAVÉS DO EXTRAORDINÁRIO,
DE APLICAR A REGRA ATINENTE AO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, e lhe negaram provimento, vencido o relator.
Data do Julgamento
:
12/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01037 EMENT VOL-00687-03 PP-00952 RTJ VOL-00040-03 PP-00635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : CÍCERO COIMBRA
ADV. : HUDSON CARLOS GUIMARÃES
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