STF RE 61278 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A RATIFICAÇÃO DO ATO ANULAVEL OPERA EX TUNC (ART. 148 DO C. CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
A RATIFICAÇÃO DO ATO ANULAVEL OPERA EX TUNC (ART. 148 DO C. CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00938 EMENT VOL-00686-03 PP-00840 RTJ VOL-00041-03 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA "UNIÃO DOS VIAJANTES COMERCIAIS DO BRASIL" U. V. C. B.
ADV. : GERSON NICACIO GARCIA
RECDO. : LUIZ LOMEU MAGACHO
ADV. : CID CIRINO MAGACHO
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