STF RE 61284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REVOCATÓRIA - NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE A JULGOU
PROCEDENTE, À BASE DAS PROVAS SE NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE
DISPOSITIVOS FEDERAIS, NEM SE PROVOU O ALEGADO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL (SÚM. Nºs 279 E 291).
Ementa
- REVOCATÓRIA - NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE A JULGOU
PROCEDENTE, À BASE DAS PROVAS SE NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE
DISPOSITIVOS FEDERAIS, NEM SE PROVOU O ALEGADO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL (SÚM. Nºs 279 E 291).Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 29.10.68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05545 EMENT VOL-00751-08 PP-02833
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MANOEL GONÇALO & LEITE LTDA E OUTROS
ADV. : DOMÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS
RECDA. : MASSA FALIDA DE ALFREDO ADELINO PAIS
ADV. : LUIZ CARLOS BENTO
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