STF RE 61301 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA E
DECRETADA EM QUALQUER TEMPO OU INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA E
DECRETADA EM QUALQUER TEMPO OU INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 28-5-68.
Data do Julgamento
:
28/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04264 EMENT VOL-00743-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: PANAIR DO BRASIL S/A
ADV.: TUDE NEIVA DE LIMA ROCHA
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