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Jurisprudência


STF RE 61306 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE MARÍTIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 728 DO CÓDIGO COMERCIAL E 985, III DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADO. DISSÍDIO INVOCADO EM DESATENÇÃO À SÚMULA Nº 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira, Presidente da Turma, presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hermes Lima. 3ª T., em 25.10.68.

Data do Julgamento : 25/10/1968
Data da Publicação : DJ 27-12-1968 PP-05545 EMENT VOL-00751-08 PP-02839
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : RECTE. : LIOYD BRASILEIRO PN ADV. : ORESTES GOMES DA SILVA RECDO. : THE MOTOR UNION INSURANCE COMPANY LTDA ADV. : MAURÍCIO DA COSTA FARIA
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