STF RE 61326 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO A ABONO, ASSEGURADO SEM LEI E SOB O FUNDAMENTO DE DIREITO
ADQUIRIDO, INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO A ABONO, ASSEGURADO SEM LEI E SOB O FUNDAMENTO DE DIREITO
ADQUIRIDO, INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido em parte, nos têrmos do voto do Relator. Decisão unânime. - 2ª T., em 10-3-69.
Data do Julgamento
:
10/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01466 EMENT VOL-00796-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HÉLIO MAMEDE DE FREITAS GALVÃO
RECDOS. : JÚLIO CÉSAR PINHEIRO E OUTROS
ADV. : ALUÍZIO MENEZES DE MELO
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