STF RE 61330 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ESTAO EXCLUIDOS DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO, QUANTO AS
FORMALIDADES EXTRINSECAS, OS ATOS DOS GOVERNADORES DOS ESTADOS,
BASEADOS NO AI N. 1. IN CASU, A DECISÃO CONCESSIVA DO WRIT NÃO NEGOU
VIGENCIA, AINDA QUE DE MODO IMPLICITO, AO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3
E 4 DO ART. 7 DO AI N. 1 E, MUITO MENOS, AOS PRECEITOS DISCIPLINARES
DO REMEDIO HEROICO.
Ementa
NÃO ESTAO EXCLUIDOS DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO, QUANTO AS
FORMALIDADES EXTRINSECAS, OS ATOS DOS GOVERNADORES DOS ESTADOS,
BASEADOS NO AI N. 1. IN CASU, A DECISÃO CONCESSIVA DO WRIT NÃO NEGOU
VIGENCIA, AINDA QUE DE MODO IMPLICITO, AO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3
E 4 DO ART. 7 DO AI N. 1 E, MUITO MENOS, AOS PRECEITOS DISCIPLINARES
DO REMEDIO HEROICO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. Falou pelo recorrente, o Dr. Jefferson Aguiar. 1ª T., em 20.11.67.
Data do Julgamento
:
20/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00734 EMENT VOL-00719-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : CLEÓBULO CORTEZ GOMES
RECDO. : JOANILO DE PAULA RÊGO
ADV. : JOSÉ CESAR C. DE VASCONCELLOS
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