STF RE 61341 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI N. 2.685, DE 24.2.1961, DO RIO GRANDE DO NORTE. DIVERGENCIA COM
A SÚMULA N. 27 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LEI N. 2.685, DE 24.2.1961, DO RIO GRANDE DO NORTE. DIVERGENCIA COM
A SÚMULA N. 27 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto do Relator, que dêle não conhecia e, no mérito, negava provimento. - 1ª T., em 30-4-68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HÉLIO MAMEDE DE FREITAS GALVÃO
RECDO. : NEI LEANDRO DE CASTRO
ADV. : EPITÁCIO LIRA DE AQUINO ANDRADE
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