STF RE 61356 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BANCO DO BRASIL. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CALCULADO SOBRE
O MOVIMENTO ECONOMICO. NESTE NÃO DEVE SER COMPUTADO AQUILO QUE, FORA
DA ATIVIDADE EQUIVALENTE A DOS BANCOS EM GERAL FAZ O BANCO DO BRASIL
NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
BANCO DO BRASIL. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CALCULADO SOBRE
O MOVIMENTO ECONOMICO. NESTE NÃO DEVE SER COMPUTADO AQUILO QUE, FORA
DA ATIVIDADE EQUIVALENTE A DOS BANCOS EM GERAL FAZ O BANCO DO BRASIL
NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânimemente. Impedido, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 11.3.69.
Data do Julgamento
:
11/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02297 EMENT VOL-00766-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S.A
ADV. : FRANCISCO REGIS GAYRES PINTO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
ADV. : HÉLIO GOMES GOUVEIA
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