STF RE 61367 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SANÇÕES POLÍTICAS NAS OBRIGAÇÕES FISCAIS.
DESDE QUE COMPROMETAM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONTRIBUINTE,
AINDA QUE, EM DÉBITO COM O FISCO, SÃO INCONSTITUCIONAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 150, § 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTE O ART. 1º DO
DECRETO-LEI N 5, DE 1937.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SANÇÕES POLÍTICAS NAS OBRIGAÇÕES FISCAIS.
DESDE QUE COMPROMETAM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONTRIBUINTE,
AINDA QUE, EM DÉBITO COM O FISCO, SÃO INCONSTITUCIONAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 150, § 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTE O ART. 1º DO
DECRETO-LEI N 5, DE 1937.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, contra o voto do Min. Amaral Santos. Plenário, em 9.5.68.
Data do Julgamento
:
09/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02457 EMENT VOL-00732-08 PP-02852
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : STUDENIK S/A-INDÚSTRIA DE SERRAS, FACAS E FERRAMENTAS
ADV. : VICENTE CAPUTTI SOBRINHO