STF RE 61372 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL USADO - ESTA LIVRE DO IMPOSTO DE CONSUMO, MAS SUJEITO A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SE TRAZIDO DO EXTERIOR (SÚMULA NS. 86 E
309).
Ementa
AUTOMOVEL USADO - ESTA LIVRE DO IMPOSTO DE CONSUMO, MAS SUJEITO A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SE TRAZIDO DO EXTERIOR (SÚMULA NS. 86 E
309).Decisão
Conhecido e provido em parte, nos termos do voto do relator. Decisão unânime. em 21.11.67.
Data do Julgamento
:
21/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04407 EMENT VOL-00714-08 PP-03061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: LICONLN JUNQUEIRA
ADV.: FÁBIO BOHN CALDEIRA
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