STF RE 61377 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MINERADORES. A LIMITAÇÃO TRIBUTARIA DO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS
NÃO COMPREENDE IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
IMPORTADOS PELO MINERADOR PARA SUA INDUSTRIA.
Ementa
MINERADORES. A LIMITAÇÃO TRIBUTARIA DO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS
NÃO COMPREENDE IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
IMPORTADOS PELO MINERADOR PARA SUA INDUSTRIA.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 2ª T., em 24-9-68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05052 EMENT VOL-00749-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: FOSFORITA OLINDA S.A. - FASA
ADV.: OLODOALDO JOSÉ D'ANUNCIAÇÃO
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