STF RE 61379 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDAO DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 415. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
SERVIDAO DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 415. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso extraordinário.
Data do Julgamento
:
13/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00492 EMENT VOL-00682-02 PP-00587 RTJ VOL-00040-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : TOMAZ MULA MARTINEZ E SUA MULHER
ADV. : ALFREDO FAURO
RECDOS. : ELIAS KAUAM E SUA MULHER
ADV. : MIRO MORIMITZA
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