STF RE 61380 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E CALCULADO SOBRE O VALOR DOS
BENS DA DATA DA AVALIAÇÃO.
Ementa
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E CALCULADO SOBRE O VALOR DOS
BENS DA DATA DA AVALIAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00582 EMENT VOL-00683-02 PP-00897
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: LUCAS CINTRA DA SILVEIRA
RECDO.: ESPÓLIO DE ANNA LINA KAISER, POR SUA INVENTARIANTE, DORA GERTRUD KAISER
ADV.: CAIO RAMALHO DA SILVA
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