STF RE 61386 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART. 1. DA L. 4.632, DE 18.5.65, APLICA-SE AOS FEITOS EM CURSO,
INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DESSE
DISPOSITIVO COM A SÚMULA 472.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O ART. 1. DA L. 4.632, DE 18.5.65, APLICA-SE AOS FEITOS EM CURSO,
INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DESSE
DISPOSITIVO COM A SÚMULA 472.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
13/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00492 EMENT VOL-00682-02 PP-00596 RTJ VOL-00040-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : RENATO COCHA
ADV. : ADRIANO SEABRA MAYER
RECDOS. : MARIA GIMENEZ SANCHES E OUTROS
ADV. : MÁRIO DOTTA
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