STF RE 61390 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA DESCENDENTE. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI
4.494/64, ART. 15, A DECISÃO QUE ENCARANDO SITUAÇÃO INDIVIDUAL
DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA SOB O IMPERIO DO ART. 18 DA LEI 1.300 E
3.085 NÃO EQUIPAROU "CENTRO DE SAÚDE" A "HOSPITAL".
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA DESCENDENTE. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI
4.494/64, ART. 15, A DECISÃO QUE ENCARANDO SITUAÇÃO INDIVIDUAL
DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA SOB O IMPERIO DO ART. 18 DA LEI 1.300 E
3.085 NÃO EQUIPAROU "CENTRO DE SAÚDE" A "HOSPITAL".Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 1ª T., em 15-4-69.
Data do Julgamento
:
15/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02297 EMENT VOL-00766-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : LUIZ ALBERTO ZERON
RECDO. : ANTONIO AURICCHIO
ADV. : RICARDO BEVILACQUA
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