STF RE 61397 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE REEMBÔLSO DA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA, POR EXTRAVIO DAS MERCADORIAS.
NÃO PROVIDENCIADA A CITAÇÃO NO PRAZO DO ART. 116 § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR INÉRCIA DA AUTORA, NÃO RETROAGE À DATA DO DESPACHO QUE A DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DOS ART OS 728 E 102 DO CÓDIGO COMERCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- AÇÃO DE REEMBÔLSO DA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA, POR EXTRAVIO DAS MERCADORIAS.
NÃO PROVIDENCIADA A CITAÇÃO NO PRAZO DO ART. 116 § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR INÉRCIA DA AUTORA, NÃO RETROAGE À DATA DO DESPACHO QUE A DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DOS ART OS 728 E 102 DO CÓDIGO COMERCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte. Unânime. - 3ª T., em 27.9.68.
Data do Julgamento
:
27/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05545 EMENT VOL-00751-08 PP-02876
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : LIOYD BRASILEIRO (PN)
ADV. : ROBERTO GUSMÃO PERNAMBUCO
RECDA. : COMPANHIA DE SEGURSO GUARANI
ADV. : ANTONIO DUARTE GOMES
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