STF RE 61398 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART.1, DA LEI 1.136/50, O JULGADO QUE
O INTERPRETA SEGUNDO OS FINS, CONCEDENDO DUAS E NÃO TRES PROMOÇÕES A
MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE.
Ementa
MILITAR. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART.1, DA LEI 1.136/50, O JULGADO QUE
O INTERPRETA SEGUNDO OS FINS, CONCEDENDO DUAS E NÃO TRES PROMOÇÕES A
MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 16-4-68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO LOPES VIEIRA
ADV. : ELY LOUREIRO LIMA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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