STF RE 61402 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA
(PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA), APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 4.686, DE 21.
6.1965. INTELIGENCIA RAZOAVEL. INOCORRENCIA DE DISCREPANCIA COM A
SÚMULA N. 416. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA
(PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA), APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 4.686, DE 21.
6.1965. INTELIGENCIA RAZOAVEL. INOCORRENCIA DE DISCREPANCIA COM A
SÚMULA N. 416. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 6-5-69.
Data do Julgamento
:
06/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03395 EMENT VOL-00770-03 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : LUIZ A. C. DUTRA
RECDO. : LUIZ RAVEDUTTI SOBRINHO
ADV. : CESAR A. GONÇALVES PEREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 15/01/2014, MCN.
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