STF RE 61407 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI NOVA. CONTESTAÇÃO SOBRE A VIGENCIA DA LEI
APLICAVEL. CABIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
APLICAÇÃO DA LEI NOVA. CONTESTAÇÃO SOBRE A VIGENCIA DA LEI
APLICAVEL. CABIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, Unânime. - 2ª T., em 30-4-68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1968 PP-03185 EMENT VOL-00735-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. PETRONILA MARIA DE JESUS
ADV. JOÃO BERNARDO DE ALBUQUERQUE
RECDOS. ENÉAS ELIAS DE SOUSA E SUA MULHER
ADV. DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA
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