STF RE 61413 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDEBITO.
INEXISTÊNCIA DA ALEGADA DIVERGENCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 290.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDEBITO.
INEXISTÊNCIA DA ALEGADA DIVERGENCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 290.Decisão
À unanimidade, não conhecidos. - Plenário, em 14-4-71.
Data do Julgamento
:
14/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE. ESTADO DO PARANÁ
ADV. RUBENS DE BARROS BRISOLLA
EMBDO. BARROS, LEITE - COMISSÁRIOS E EXPORTADORES S.A.
ADV. AMILCAR MENDES GONÇALVES
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