STF RE 61420 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO DE VALOR INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS.
MULTA E HONORARIOS DE ADVOGADO COMINADOS NA SENTENÇA, ULTRAPASSANDO
O VALOR DA ALÇADA. CABE APELAÇÃO E NÃO EMBARGOS INFRINGENTES DA
SENTENÇA QUE JULGA A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO DE VALOR INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS.
MULTA E HONORARIOS DE ADVOGADO COMINADOS NA SENTENÇA, ULTRAPASSANDO
O VALOR DA ALÇADA. CABE APELAÇÃO E NÃO EMBARGOS INFRINGENTES DA
SENTENÇA QUE JULGA A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
21/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00388 EMENT VOL-00681-02 PP-00888
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JÔNATAS LISBOA
ADV.: JORGE RODRIGUES VELLOSO
RECORRIDO: WALDEMAR PERREIRA
ADV.: ASDRUBAL LOBO MOREIRA DA SILVA
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