STF RE 61428 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS QUINZE DIAS ANTES DA
DECLARAÇÃO DA CONCORDATA. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
CONCORDATA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS QUINZE DIAS ANTES DA
DECLARAÇÃO DA CONCORDATA. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e não provido. - Impedido o Sr. Ministro Evandro Lins e Silva, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Adalício Nogueira. - 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04560 EMENT VOL-00745-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : CEBEC S/A. ENGENHARIA E INDÚSTRIA
ADV. : MANOEL CEBRIAN FERRER
RECDA. : SIDAPAR S/A. COMÉRCIO DE FERROS
ADV. : ALCIDES A. G. IPPOLITO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 26/02/2014, MCN.
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