STF RE 61429 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Poder de Polícia. Proibição de entrada em repartições públicas. Segurança concedida pelo Tribunal local. Recurso Extraordinário não conhecido.
Ementa
Poder de Polícia. Proibição de entrada em repartições públicas. Segurança concedida pelo Tribunal local. Recurso Extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLÍCIA, ACESSO, REPARTIÇÃO PÚBLICA,
PORTARIA, MUNICÍPIO, (SP), PROIBIÇÃO, INADMISSIBILIDADE,
RECONHECIMENTO, (AD).
AD2478,ATO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLICIA
ACESSO A REPARTIÇÃO PÚBLICA
Legislação
LEG-MUN PRT-000106 ANO-1964
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/02/2014, RFP.
Data do Julgamento
:
10/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1969 PP-04079 EMENT VOL-00775-01 PP-00316 RTJ VOL-00050-02 PP-00692
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: RUY HOMEM DE MELO LACERDA
RECDOS.: RUBENS DUPRAT E OUTROS
ADV.: ANSELMO CERELLO
Mostrar discussão