STF RE 61430 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS DE TESOUREIROS, TESOUREIROS-AUXILIARES. A PARTIR DA LEI
N. 4061, PUBLICADA A 18.6.1962, A REMUNERAÇÃO DOS IMPETRANTES PASSOU
A CORRESPONDER EXCLUSIVAMENTE AOS SIMBOLOS ESTABELECIDOS NO REFERIDO
DIPLOMA.
Ementa
VENCIMENTOS DE TESOUREIROS, TESOUREIROS-AUXILIARES. A PARTIR DA LEI
N. 4061, PUBLICADA A 18.6.1962, A REMUNERAÇÃO DOS IMPETRANTES PASSOU
A CORRESPONDER EXCLUSIVAMENTE AOS SIMBOLOS ESTABELECIDOS NO REFERIDO
DIPLOMA.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 26.3.68.
Data do Julgamento
:
26/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00652
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : SOLON COUTINHO DE LUCENA E OUTROS
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
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