STF RE 61435 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARACTERIZA NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL O ENTENDIMENTO DADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A CIRCUNSTANCIAS
DE FATO. INTERPRETAÇÃO, EM EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DA
DECISÃO CONCESSIVA. ORIENTAÇÃO, DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL, QUE
NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI. APLICAÇÃO, NA QUESTÃO DE
MÉRITO, DA SÚMULA 86.
RECURSO NÃO CONHECIDOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARACTERIZA NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL O ENTENDIMENTO DADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A CIRCUNSTANCIAS
DE FATO. INTERPRETAÇÃO, EM EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DA
DECISÃO CONCESSIVA. ORIENTAÇÃO, DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL, QUE
NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI. APLICAÇÃO, NA QUESTÃO DE
MÉRITO, DA SÚMULA 86.
RECURSO NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceu dos três recursos, à unanimidade. - Impedido, o Sr. Ministro Themistocles Cavalcanti. 2ª T., em 03-03-69.
Data do Julgamento
:
03/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : DULCE LOWADES DE AZAMNUJA SARAIVA
ADV. : CLÁUDIO PENNA LACOMBE
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