STF RE 61440 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sendo constitucional a lei do Rio Grande do norte 2.677, que extinguiu cargos, estes não podem ser preenchidos por inexistentes.
Ementa
Sendo constitucional a lei do Rio Grande do norte 2.677, que extinguiu cargos, estes não podem ser preenchidos por inexistentes.Decisão
Conhecido e provido contra os votos dos Ministros Prado Kelly e Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
01/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03844 EMENT VOL-00710-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HÉLIO MAMEDE DE FREITAS GLAVÃO
RECDO. : RANULFO GOMES DA NÓBREGA
ADV. : ALUÍZIO MENEZES DE MELO
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