STF RE 61450 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA NO REGIMENTO DE CIRCULAR
N 1 DE 3 DE JANEIRO DE 1952 ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE CONSUMO.
MATÉRIA DE PROVA, TRIBUTO INDIRETO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA NO REGIMENTO DE CIRCULAR
N 1 DE 3 DE JANEIRO DE 1952 ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE CONSUMO.
MATÉRIA DE PROVA, TRIBUTO INDIRETO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 16-4-68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02932 EMENT VOL-00733-02 PP-00634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV.: SERGIO G. DUTRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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