STF RE 61456 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO MALSINADA EMITIU UM JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO DO
ART.126 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DAI, A
INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM SUPORTE NA ALINEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
POR OUTRO LADO, NÃO FICOU COMPROVADO O ARGUIDO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL,
Ementa
A DECISÃO MALSINADA EMITIU UM JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO DO
ART.126 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DAI, A
INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM SUPORTE NA ALINEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
POR OUTRO LADO, NÃO FICOU COMPROVADO O ARGUIDO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL,Decisão
Em decisão unânime, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02777 EMENT VOL-00701-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EX-IAPETEC
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
RECDO.: WALDEMIR FARIAS GOMES
ADV.: PLINIO DOYLE SILVA
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