STF RE 61463 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VITALICIO OU NÃO, PODE SOFRER PENAS
DISCIPLINARES OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA APURAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE. A ATO INSTITUCIONAL N 2, ART. 14, OPOE RESERVAS
APENAS QUANTO AS DECISÕES, REFORMAS, APOSENTADORIAS OU
DISPONIBILIDADES. CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VITALICIO OU NÃO, PODE SOFRER PENAS
DISCIPLINARES OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA APURAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE. A ATO INSTITUCIONAL N 2, ART. 14, OPOE RESERVAS
APENAS QUANTO AS DECISÕES, REFORMAS, APOSENTADORIAS OU
DISPONIBILIDADES. CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, PENA DISCIPLINAR, SUSPENSÃO PREVENTIVA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, APURAÇÃO,
POSSIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, VITALICIEDADE,
CARGO PÚBLICO, (AD).
AD0961 , FUNCIONÁRIO, PENA DISCIPLINAR, SUSPENSÃO
Legislação
LEG-FED AIT-000002 ART-00014 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/02/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
24/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00273 RTJ VOL-00049-03 PP-00784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS
ADV. WALDEMAR PEDROSA NETO
RECDO. EDSON DE MENEZES VIEIRALVES
ADV. ARISTÓFANES CASTRO
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